CORONA VÍRUS – VÍRUS (COVID-19)

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Curitiba, 31 de março de 2020

Prezados Senhores,

Não existe solução simples para problemas complexos!

Em data de 11.03.2020, a OMS (Organização Mundial da Saúde) declarou que o CORONAVIRUS (COVID19) atingiu o patamar de uma pandemia, ou seja uma epidemia que já se espalhou por vários países e continentes.

No dia 18.03.2020 Congresso Nacional declarou o estado de calamidade, e editou o Decreto Legislativo 6/2020, dando contornos de enorme seriedade à questão pela qual passa não apenas o Brasil, mas todo o mundo.

Existe evidente preocupação com a questão econômica, mas nada pode ser maior do que a preocupação com a vida. A Constituição Federal elenca em seu artigo 1º os fundamentos da República como sendo – a) a soberania, b) a cidadania, c) a dignidade da pessoa humana, d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, e) o pluralismo político.

Está claro que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (e não o econômico) são princípios fundamentais da República.

Feitas essas considerações preliminares, cabe avançarmos para a seara das relações de emprego, que são regidas pela CLT e interessam aos representados pelas entidades sindicais profissionais.

O que fez o Governo Federal até o momento, foi editar a Medida Provisória 927 em 22.03.2020, que possui um grande equívoco no artigo 2º ao pretender que acordos individuais se sobreponham a acordos coletivos, o que  é flagrantemente inconstitucional (por afronta ao artigo 8º, incisos III e VI), mas que de alguma forma no artigo 3º traçou as linhas do que se pode entender como meios de enfretamento dos efeitos econômicos do estado de calamidade pública decorrente do CORONAVIRUS.  Falou em teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas, suspensão de exigências de normas de segurança do trabalho, direcionamento do trabalhador para qualificação e diferimento no recolhimento do FGTS.

O artigo 18, que tratava da possibilidade de suspensão pura e simples do contrato de trabalho sem direito a remuneração, garantindo apenas ajuda espontânea do empregador e benefícios voluntários, foi revogado logo no dia seguinte pelo artigo 2º da MP 928. Assim, suspensão do contrato de trabalho por acordo individual, sem pagamento é uma clara e odiosa figura que não tem respaldo legal

Mesmo compreendendo as agruras pelas quais a classe patronal vai passar, não podemos deixar de lembrar que, segundo o artigo 2º da CLT, o risco da atividade econômica é do empregador. Deixar empregados sem remuneração é uma grave afronta constitucional ao direito à dignidade humana e ao valor social do trabalho. Repisamos aqui que não existe solução simples para problemas complexos. Mas deixar seus empregados sem condições de sustendo às necessidades básicas, certamente vai causar um agravamento da contaminação pelo COVID19 haja vista que os empregados vão ter que buscar meios outros para a sobrevivência, indo na contramão de todas as orientações de preservação da saúde neste momento.

Assim, ante a consideração de que a imensa maioria do povo brasileiro é solidário e que a regra constitucional fala como princípio fundamental o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, sugerimos que sejam seguidas as seguintes linhas – I) obediência ao decreto estadual de reconhecimento de estado de emergência no Paraná, II) pagamento integral da folha de março de 2020, III) concessão de férias coletivas e individuais na forma da MP 927/2020, IV) fornecimento de ambiente de trabalho rigorosamente higienizado para as atividades que são consideradas essenciais pelo decreto 4230/2020 e suas sucessivas alterações, fornecendo máscaras e álcool gel para os empregados, V) aplicação do correto remédio legal que está no artigo 503 da CLT mas apenas em casos de extremada necessidade.

Fica por fim o esclarecimento de que o abono, denominado de RENDA BÁSICA, fixado em R$600,00 por pessoa e com o limite familiar de R$1.200,00, ainda pende de final processo legislativo e será aplicado a desempregados, autônomos, trabalhadores individuais e titulares de MEI, ou seja, não trará direito algum para trabalhadores empregados no molde da CLT.

Curitiba, 31 de março de 2020

Elevir Dionysio Neto

OAB-PR 21506

Assessor Jurídico do SITRO e da FETROPAR

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