CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

 

NOTA TÉCNICA - n. 1º, de 27 de abril de 2018

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - COORDENADORIA NACIONAL DE PROMOCÃO DA LIBERDADE SINDICAL - CONALIS .

 

NOTA SINDICAL 2018

NOTA TÉCNICA SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO (FETRHOTEL)

MANIFESTAÇÃO MPT ARARAQUARA

MANIFESTAÇÃO MPT BELÉM

NOTA TÉCNICA FETROPAR

NOTA TÉCNICA FECOPAR (FEDERAÇÃO DOS CONTABILISTAS)

MANIFESTO DO MOVIMENTO SINDICAL PARANAENSE

PARECER MINISTÉRIO DO TRABALHO 2018

 

EDITAL DE AVISO AS EMPRESAS, AOS CONTABILISTAS EM GERAL E PESSOAL DE RECURSOS HUMANOS DAS EMPRESAS EM GERAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

Arts. 582, 605/606 da CLT.

 

Pelo presente “Edital de Notificação”, o presidente do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ – SITRO, CNPJ 76.602.366/0001-00, FAZ SABER a todas as empresas, contabilistas, escritórios de contabilidade que prestam serviço às empresas em geral e pessoal encarregado do setor de recursos humanos das empresas com escritório próprio no âmbito da base territorial deste sindicato, que conforme os artigos: 578, 579, 580, 582, 583 605 e 606 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é DEVER DO EMPREGADOR, e, por conseguinte de quem faz a contabilidade das ou nas empresas, DESCONTAR no mês de Março a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL devida pelos empregados das empresas em geral, pertencentes à categoria diferenciada dos Condutores de Veículos e todos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Previsto no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o anexo do Artigo 577 da CLT, que pertencem à Categoria Rodoviária e que são representados pelo SITRO, em especial as empresas DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, TURISMO, TRANSPORTE ESCOLAR, EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, conforme Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O desconto em folha de pagamento do mês de Março de 2018 é na base de 1/30 (um trinta avos) da remuneração bruta do mês e o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 30 de Abril de 2018. Destacamos que o desconto foi autorizado prévia e expressamente, de modo coletivo, conforme entendimento abalizado pelo enunciado 38 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho), com participação aberta ao Ministério Público do Trabalho; mediante assembleia realizada nos dias 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29 e 30 de novembro, 01, 04, 05, 06, 07 e 08 de dezembro de 2017 conforme convocação expressa e específica realizada por meio das publicações dos dias 20 e 21 de novembro/2017 no Jornal BEM PARANÁ, respectivamente nas edições d10.787 e 10.788, tudo em conformidade com o estatuto social da entidade sindical. Uma vez realizada a autorização expressa e prévia pela via assemblear, o não desconto caracterizará afronta ao artigo 8º da CF e também afronta ao artigo 1º da Convenção 98 da OIT, redundando em prática antissindical. O não recolhimento implicará em multas e atualização monetária nos termos da Lei, sem prejuízo da cobrança judicial. As guias de recolhimento da Contribuição Sindical já estão sendo expedidas, devendo as empresas que não as receber solicitá-las ao sindicato ou através do site www.sitro.com.br ou no site da Caixa Econômica Federal. Após o pagamento as empresas deverão enviar ao sindicato, no prazo máximo de 15 dias, cópia da guia, devidamente quitada bem como relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, remuneração base e valor descontado, tudo nos termos dos artigos 578 a 610 da CLT.

 

Curitiba, 27 de fevereiro de 2018.

 

MOACIR RIBAS CZECK – Presidente.

 

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